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Notícias Publicado em 05 de Março de 2013 - 14:00
MPF recomenda cumprimento da lei que restringe acesso de estudantes a duas IES
Lei proíbe que um mesmo estudante ocupe duas vagas, simultaneamente, em curso de graduação de instituições públicas de ensino superior
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 01 de Abril de 2022 - 13:56
O Jus Postulandi à luz da Lei 9.099/95: acesso à justiça e protagonismo das partes
O escopo do presente é analisar o jus postulandi à luz do JEC.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2021 - 15:04
Câmara avalia Projeto de Lei que pode dificultar o acesso das empresas a dados de inadimplentes
Na legislação atual, que contraria os princípios da LGPD, serviços de proteção ao crédito têm permissão para dispor de todos os dados dos consumidores
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2015 - 17:07
AGU defende no Supremo lei que fortalece acesso da população de baixa renda à Justiça
Para a autora da ação, a defensoria não poderia defender direitos difusos e coletivos porque a Constituição exige que ela atue apenas em defesa dos que comprovam, individualmente, não dispor de meios financeiros para defender a si mesmo
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2013 - 15:00
Pesquisa mostra como OABs adotam a lei de acesso à informação
Comissão tem como objetivo cuidar da aplicação da lei de acesso à informação dando publicidade a todos os dados públicos da OAB
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2013 - 19:20
Judiciário e Legislativo ainda se adaptam à Lei de Acesso à Informação
O fato de cada órgão ter seu próprio sistema dificulta a obtenção de informações consolidadas e o monitoramento de resultados
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 15:00
CNMP regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Ministério Público
De acordo com a Resolução, os MPs devem assegurar a gestão transparente da informação, propiciando seu amplo acesso e divulgação
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2007 - 17:32
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2022 - 15:21
Projeto autoriza pequenos empreendedores a indicar preposto para juizados especiais cíveis
Proposta facilita acesso de microempresas à Justiça.
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Doutrina » Civil Publicado em 24 de Março de 2017 - 16:33
Acesso à Justiça e Sistema Multiportas de Composição de Conflitos
O acesso à justiça caracteriza-se como um dos maiores mecanismos para garantir uma ordem jurídica
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2016 - 17:33
Dilma sanciona lei que permite sociedade unipessoal de advogados e lei que permite amplo acesso ao inquérito
A nova figura societária dá as mesmas proteções que têm as pessoas jurídicas -- como responsabilidade limitada ao valor do capital social em caso de dívidas e menor carga sobre ganhos -- também ao advogado que atua sozinho
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Abril de 2014 - 10:20
Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral.
Empregado de instituição bancária. Acesso à movimentação financeira sem autorização judicial.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2013 - 14:15
Lei limita mandatos de dirigentes de entidades esportivas
Entidades devem garantir aos associados acesso irrestrito aos documentos e informações de prestação de contas
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2018 - 12:19
Câmara dos Deputados analisa projeto que cria a Lei Infância sem Pornografia
Projeto reforça restrição de acesso a conteúdo impróprio por crianças e adolescentes.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2013 - 17:45
Julgamento sobre porte de armas para magistrados é suspenso por pedido de vista
Lei Orgânica da Magistratura (Loman) garante o acesso a arma para defesa pessoal a magistrados
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2021 - 08:38
Pacientes com câncer aguardam derrubada de veto presidencial para ter acesso a tratamento
O Projeto de Lei 6330/2019, de autoria do Senador Reguffe (PODEMOS/DF), foi vetado integralmente pelo presidente da República.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 15:30
STF julga acesso de servidores de nível médio a cargos de nível superior
Tribunal já declarou inconstitucional lei que extinguiu uma carreira e permitiu aos ocupantes acesso a outra carreira com remuneração maior
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2014 - 10:15
Barbosa nega pedido da OAB de acesso a informações sobre PJe
está entre as exceções previstas na Lei de Acesso à Informação
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2014 - 12:00
PLS pode facilitar acesso de presos a vagas de trabalho
Projeto prevê a transferência dos presos do semiaberto para regiões com grande potencial de oferecimento de emprego para facilitar o processo de ressocialização
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2010 - 19:59
Projeto pode facilitar acesso a documentos da ditadura
Se a proposta for aprovada, tempo máximo de sigilo passará a ser de 50 anos e quem dificultar o acesso às informações poderá ser punido